Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 387

Noções de Direitos Humanos e Participação Social / Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos)

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.


De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações,
sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui
direito individual fundamental, razão por que o texto
constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício
desse direito.

Fonte: AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - ÁREA 7 / DEPEN / 2015 / CESPE