Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 392
Noções de Direitos Humanos e Participação Social / Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º ao 15)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos
podem ser internalizados com status constitucional, desde que
sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros de cada casa.
