Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 686
Noções de Direito Processual Penal / Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou)
convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente
admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação
independentemente do Código de Processo Penal.
