Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Agente de Polícia | 2020 | Questão 696
Noções de Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
