Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 313

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle legislativo

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle
parlamentar, assinale a opção correta.

A ) A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é
apenas dos ministros de Estado.

B ) O prazo estipulado para que as informações sejam
devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação
por igual período.

C ) A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.

D ) É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir
determinada autoridade estatal a prestar as devidas
informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.

E ) O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção
de informações relacionadas com o exercício das atribuições
da administração pública.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAÇÃO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME