Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 316

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado


Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a

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Fonte: INVESTIGADOR / Polícia Civil/ES / 2019 / AOCP