Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 349

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

Os poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser
norteadas em benefício da coletividade. Conferem, portanto, prerrogativas à Administração pública, que não são ilimitadas. É
exemplo disso

A ) o poder normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar
sempre que houver lacunas ou ausência de lei.

B ) o poder hierárquico, que atribui dever de subordinação dos servidores aos seus superiores, cabendo a estes a apuração
de infrações e aplicação de penalidades disciplinares.

C ) o exercício do poder disciplinar, que se estende aos particulares e empresas contratados pelo poder público para
prestação de serviços em repartições públicas.

D ) o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de discricionariedade, mas sempre
deve ter previsão legal.

E ) o exercício do poder normativo-disciplinar, que se exterioriza na edição de normas de conduta disciplinar, com elenco de
infrações e sanções.

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Fonte: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC