Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 365

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar


O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir
seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular
da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

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Fonte: AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO / DETRAN/SP / 2019 / FCC