Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 375

Noções de Direito Constitucional / Defesa do Estado e das instituições democráticas / Segurança pública; organização da segurança pública

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF
sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização,
admite-se que

A ) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de
infrações penais militares.

B ) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros
militares a execução de atividades de defesa civil.

C ) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de
forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os
órgãos federais.

D ) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à
proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

E ) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares
e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade
pública.

Fonte: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL / MPE/CE / 2020 / CESPE_ME