Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 449
Noções de Direito Penal / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003)
Acerca do Decreto Federal que
regulamenta o Estatuto do
Desarmamento – Lei 10.826/2003 – ,
analise as assertivas a seguir e assinale
a alternativa correta.
I. Serão registradas no Comando do
Exército e cadastradas no SIGMA
as armas de fogo das empresas de
segurança privada e de transporte
de valores.
II. As armas dos integrantes do quadro
efetivo dos agentes e guardas
prisionais possuem registro
próprio e devem ser cadastradas
no SINARM.
III. O Porte de Arma de Fogo
das praças das Forças Armadas
e dos Policiais e Corpos de
Bombeiros Militares é regulado
em norma específica, por atos
dos Comandantes das Forças
Singulares e dos ComandantesGerais das Corporações.
