Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020

A ) Não se admite a suspensão condicional do processo
por crime continuado, se a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de um
sexto for superior a um ano.

B ) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal.

C ) Reunidos os pressupostos legais permissivos da
suspensão condicional do processo, mas recusando
o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

D ) No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que
será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do
inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo
de delito quando a materialidade do crime estiver
aferida por boletim médico ou prova equivalente.

E ) Da sentença que homologa a transação penal, com
acolhimento da proposta do Ministério Público aceita
pelo autor da infração, ensejando a aplicação da
pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.

Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 484

Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, arts. 60 a 92)