Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 486

Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, arts. 60 a 92)

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC