Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Materiais e Patrimônio | 2019 pre-edital | Questão 286

Direito Constitucional / União (arts. 20 a 24)

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial e financeiro.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE