Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 2

Arquivologia / Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012)

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do
regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo
referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A ) número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

B ) ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

C ) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D ) dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

E ) razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / SEAD/AP / 2018 / FCC