Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 6

Administração Pública Brasileira / Controle Interno e Externo da Administração Pública. Lei no 8.443/92

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A ) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica.

B ) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.

C ) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.

D ) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.

E ) As contas do município do Rio de Janeiro ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Fonte: FISCAL DE RENDAS / SMF - Pref. Rio de Janeiro/RJ / 2010 / ESAF