Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 41

Administração Pública Brasileira / Processo Administrativo em Âmbito Federal

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

A ) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

B ) em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.

C ) o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D ) entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

E ) quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA TRIBUTáRIO - INFORMáTICA / Receita Federal / 2012 / ESAF