Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 155
Gestão de Pessoas e do Atendimento ao Público / Lei de Acesso a Informação - Lei 12.527/2011
A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o
Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.
