Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 300

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Direitos, Deveres e Proibições do Servidor Público e seu Regime Disciplinar

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A ) A Administração Pública não pode deixar de deflagrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

B ) Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

C ) Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

D ) A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

E ) A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.

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Fonte: CORREIçãO / CGU / 2012 / ESAF