Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 311

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Lei no 8.429/1992: Disposições Gerais, Atos de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo
em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 20ª / 2016 / FCC