Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital

A ) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.

B ) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.

C ) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

D ) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E ) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fins legais.

Simulado Ministério da Fazenda - MF | Assistente Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 316

Regime Jurídico dos Agentes Públicos / Normas Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos