Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 145

Direito Civil / Lei / Aplicação da lei no tempo e no espaço

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC