Na hipótese de o Supremo Tribunal Federal − STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determinado Estado da federação, por ter aplicado apenas 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a decisão do STF seria
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL / ALEPE / 2014 / FCC