Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 252

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Imunidade e incompatibilidades parlamentares

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

A ) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

B ) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

C ) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

D ) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

E ) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC