Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 254

Direito Constitucional / Processo legislativo / Iniciativa das leis; veto

Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios
é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de
urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é

A ) inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício
de origem pela conversão em lei.

B ) inconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se
convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

C ) inconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício
de origem pela conversão em lei.

D ) constitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da
conversão em lei.

E ) compatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADVOGADO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC