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A ) compreende a competência legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas as limitações existentes, contidas na
Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e observado o disposto no CTN.

B ) será, quando não exercida pelo Estado, exercida pelos Municípios nele localizados, que deverão fiscalizá-lo e cobrá-lo.

C ) pode ser delegada aos Municípios localizados em seu território, quando esses Municípios optarem, na forma da lei, por fiscalizá-lo e cobrá-lo, e desde que essa delegação não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D ) pode ser definitivamente perdida, a favor da União, quando o Estado não a exercer por três anos consecutivos, ou por
cinco intercalados, subsistindo a repartição de suas receitas com os Municípios localizados no Estado que não exerceu
sua competência.

E ) compreende o compartilhamento da competência legislativa com os Municípios localizados em seu território, em razão de
parte da receita deste imposto pertencer aos Municípios.

Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 400

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