Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 410

Direito Tributário / O Estado e o poder de tributar


De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo
NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO DO TESOURO MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC