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A ) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo
ou do terceiro em benefício daquele.

B ) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC.

C ) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para instituir o
correspondente tributo e para exigir o seu cumprimento.

D ) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do
sujeito passivo.

E ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade,
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Fonte: JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DO TESOURO ESTADUAL / SEFAZ/PE / 2015 / FCC

Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 419

Direito Tributário / Obrigação tributária / Domicílio tributário