Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 544

Processo Legislativo / Lei Complementar n.° 13, de 3 de setembro de 1996

O governador do DF sancionou projeto de lei que
reajustava a remuneração dos servidores da administração
direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.


Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o veto do governador, por ser
um ato administrativo discricionário, não precisaria ser
expressamente motivado.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - CATEGORIA: TéCNICO LEGISLATIVO / CLDF / 2005 / CESPE