Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 261
Direito Constitucional / Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º)
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.
