Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 382

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Revogação e invalidação

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de
determinado ato administrativo que não seja passível de
convalidação.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE