Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 399
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Execução
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.
A inadimplência do contratado, em relação aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração
pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o
objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso
das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
