Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 409

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Inexecução; Revisão e rescisão

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o
contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração
pública implica renúncia à faculdade de rescindir
unilateralmente o contrato.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCU / 2010 / CESPE