Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 417
Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão
Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.
A concessão de obras e serviços em vias federais somente
poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o
transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de
concessão.
