Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 471

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o
administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que
embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de
sanção à terceiro.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE