Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 487
Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres Individuais e Coletivas
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais,
julgue os itens seguintes.
Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação
de súmula vinculante acerca da matéria, somente será
admissível o uso de algemas quando houver necessidade de
transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio
ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor
a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua
integridade física.
