Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 511

Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / Municípios


Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios
apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno,
autoadministração e competências legislativas específicas,
como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos
de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

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Fonte: AUDITOR DO ESTADO - ADMINISTRADOR / SECONT/ES / 2009 / CESPE