Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 514
Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / União
A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa
exploração.
