Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 2

Legislação Institucional / Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública


De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que
organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos
Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre
outras:

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / DPE/RO / 2015 / FGV