Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 66

Legislação Extravagante / Crimes contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.078/1990)

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n^o 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC