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Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 106
Legislação Extravagante / Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995 e 10.259/2001)
No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
A ) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
B ) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
C ) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.
D ) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
E ) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/PE / 2013 / FCC