Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 399

Noções de Direito Constitucional / Da organização dos poderes / Poder legislativo / Congresso nacional, atribuições do congresso nacional

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ORçAMENTO E FINANçAS / TCE/AP / 2012 / FCC