Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 491

Noções de Direito Penal / Princípios constitucionais do Direito Penal


O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE - JURíDICO / TCE/PR / 2011 / FCC