Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 499

Noções de Direito Penal Militar / Aplicação da lei penal militar

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui
disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP)
comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a
ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade
da lei penal mais benigna.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE