Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 203

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Atos interna corporis; Atos legislativos; Atos políticos; Efeitos decorrentes

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

A ) presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos estritos termos da lei.

B ) imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

C ) imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que não
exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

D ) tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração, independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

E ) presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado diante
da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC