Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 209

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Invalidação dos atos administrativos: Revogação. Anulação

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O
administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu
desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano
letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro
procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

A ) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em
motivo diverso daquele externado.

B ) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle
externo.

C ) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.

D ) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.

E ) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - SECRETáRIO / CLDF / 2018 / FCC