Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 211

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Invalidação dos atos administrativos: Revogação. Anulação

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve
delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A ) é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

B ) é passível de convalidação pela autoridade competente.

C ) pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

D ) não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

E ) ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC