Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 230

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993)

Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da
rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do
certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação
que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal conduta afigura-se

A ) legal, desde que a licitação, justificadamente, não pudesse ser repetida sem prejuízo para a Administração e tenham sido
mantidas todas as condições preestabelecidas na licitação deserta.

B ) ilegal, devendo a Administração repetir o procedimento licitatório tantas vezes quantas necessárias para a contratação dos
serviços, vedada a contratação direta.

C ) ilegal, eis que a licitação somente poderia ser dispensada se, instaurado novo certame com as mesmas condições do
anterior, este também viesse a ser deserto.

D ) legal apenas se configurada situação emergencial, limitada a contratação ao prazo máximo de 90 dias.

E ) ilegal, admitindo-se, contudo, a instauração de procedimento simplificado para a contratação, com redução do preço
estimado em até 30% em relação ao orçado pela Administração.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC