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A ) notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou
diante de descumprimento das condições do termo.

B ) imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

C ) ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de
transportes coletivos.

D ) exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de
alguma outra especificidade.

E ) determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram
solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 249

Noções de Direito Administrativo / Poderes Administrativos