Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 265
Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais
De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
