Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 318

Noções de Orçamento Público / Orçamento na Constituição Federal / LDO

Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as
esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária
por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que

A ) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Plano Plurianual.

B ) déficit de arrecadação não é fundamento legal para essa alteração.

C ) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D ) a alteração na legislação tributária somente seria possível no caso de criação de novo tributo.

E ) o instrumento de planejamento correto para dispor acerca dessa espécie de alteração é o Demonstrativo da Execução
Orçamentária.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC